Europese RadioAmateurs Organisatie

Para conhecimento, divulga-se o relatório https://www.anacom.pt/streaming/relatorioConsultaPlano2020_2022.pdf?contentId=1498518&field=ATTACHED_FILE 
 RELATÓRIO DA CONSULTA PÚBLICA SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE ATIVIDADES 2020-2022VERSÃO PÚBLICA – NOVEMBRO 2019
 e a resposta da ANACOM aos comentários/questões apresentados por radioamadores:
(pág. 7 e seguintes)
Posição da ANACOM: O Decreto-Lei n.º 53/2009, de 2 março, procedeu a uma revisão profunda do regime legal do Serviço de Amador e Amador por Satélite (SAAS), tendo a ANACOM, no âmbito da preparação do projeto de diploma que então propôs ao Governo, promovido um amplo debate junto das Associações de Amador e refletido algumas das posições destas entidades no texto que veio a ser aprovado. De entre os principais objetivos da alteração legislativa de 2009, destacam-se: - o alinhamento da legislação nacional com as normas e recomendações internacionais (designadamente Decisões, Recomendações e Relatórios da Conferência Europeia das Administrações Postais e de Telecomunicações – CEPT) e a simplificação do regime legal, quer do ponto de vista técnico, quer dos procedimentos administrativos a observar para o exercício da atividade de amador; - o reforço dos mecanismos de responsabilização dos amadores e das suas associações, em caso de deficiente ou incorreta utilização das respetivas estações de radiocomunicações e na ocorrência de interferências em que tenham intervenção estações de amador, bem como os poderes de fiscalização cometidos à ANACOM enquanto entidade gestora do espectro radioelétrico. Posteriormente, osProcedimentos para o serviço de amador, publicados ao abrigo do referido diploma – em que se incluem as regras relativas aos indicativos de chamada – foram submetidos ao procedimento de audiência de interessados, no âmbito do qual os amadores e as associações de amador tiveram oportunidade de se pronunciar sobre as opções tomadas pela ANACOM.É este enquadramento regulamentar atual destes serviços de radiocomunicações que servirá de base à posição da ANACOM relativamente a estas matérias.Relativamente à substituição das atuais categorias 1, 2, 3, A, B, C, pelas categorias A, B, C e D – será de relevar que se pretendeu com o Decreto-Lei n.º 53/2009, de 2 março que passassem a existir seis categorias de amador, correspondendo as três primeiras – 1, 2 e 3 à classificação dos amadores após exame de aptidão realizado ao abrigo desse diploma e dos procedimentos nele previstos e as outras três – A, B e C – às categorias já existentes, que se mantêm, sem qualquer tipo de equivalências administrativas. De facto, as equivalências administrativas feitas ao longo das muitas alterações regulamentares anteriores, criaram distorções e injustiças em termos de privilégios que não foram nem deverão ser repetidas.Assim, também não fará sentido comparar as categorias 2 e B que não estão de facto “ao mesmo nível legal”, nem alterar a forma de atribuição de indicativos, subvertendo a separação entre as anteriores e as novas categorias. Já quanto á questão dos privilégios da categoria 2 no acesso às faixas de frequências, ela poderá ser reequacionada em futuras alterações do QNAF que serão sempre sujeitas a consulta pública.No que respeita à categoria 3 será de relevar que muitos poucos países europeus têm esta categoria de entrada, estando apenas as categorias 1 e 2, e em especial a primeira, harmonizada ao nível da CEPT. Pretende-se que esta categoria seja de aprendizagem e de passagem para as categorias mais elevadas, essas sim de caráter permanente e com a possibilidade de reconhecimento internacional. Foi então consensual que o referido processo de aprendizagem deveria desenvolver-se através do relacionamento dos novos amadores com os amadores mais experientes e com as suas Associações, tendo desta forma acesso tutelado a todas as faixas de frequências que estes últimos tiverem acesso, incluindo naturalmente, se aplicável, as faixas de HF. A prática, tem, contudo, demonstrado que o tempo mínimo de permanência dos amadores nesta categoria de dois anos é excessivo, tendo já sido desenvolvidas as diligências necessárias com vista à redução deste tempo.Relativamente à reversão dos prefixos dos indicativos de chamada das estações de amador na Região Autónoma dos Açores será de referir que a configuração dos indicativos de chamada, que se manteve em aplicação entre 1985 a 2009, não permitia (i) por um lado, estabelecer uma distinção, entre os amadores da categoria C, por ilha do arquipélago e (ii) por outro lado, em cada ilha, não permitia distinguir os amadores das categorias A e B, através do respetivo prefixo. A alteração efetuada em 2009 teve como principal objetivo definir, para o futuro, uma estrutura de indicativos coerente para todo o território nacional, mediante a aplicação de dois vetores: área geográfica e categoria de amador. Releva-se que a nova estrutura, sendo disruptiva com a anterior, apenas se aplicou às novas categorias de amador 1, 2 e 3, não afetando “direitos adquiridos” porque se mantiveram os anteriores indicativos para as categorias A, B e C. Não existe regulamentação específica para os serviços de amador e de amador por satélite, para a Instalação de sistemas radiantes em condomínios, aplicando-se a regulamentação em vigor para todas as estações de radiocomunicações, qualquer que seja o serviço em causa, nos artigos 20.º e 21.º do Decreto-Lei n.º 151-A/2000, de 20 de julho, na redação atualmente em vigor, nomeadamente, a necessidade de “consentimento dos respetivos proprietários, nos termos da lei”. A alteração desta situação carecerá de análise cuidada em função dos interesses das partes em jogo. Sem prejuízo de se equacionar no futuro disposições específicas para mitigar determinadas situações típicas de interferências, no que respeita a Inspeções regulares e interferências, será de relevar que se trata de um trabalho que é desenvolvido diariamente pelas equipas de monitorização e controlo do espectro, devendo as comunicações de interferências serem feitas nos termos dos números 1. e 2. da parte X dos Procedimentos para o serviço de Amador.

Teve lugar no passado sábado, dia 26 de Outubro, em Santarém na sede da ARR* uma reunião  de associações de radioamadores, a convite do grupo de representantes designado para tratar do assunto dos 2m.
Compareceram mais de três dezenas de dirigentes de 21 associações, representando a esmagadora maioria dos radioamadores portugueses.
No período que antecedeu esta reunião, algumas associações ouviram os seus associados e, igualmente, radioamadores não associados, para formularem a sua posição.
De salientar a "unanimidade" dos representantes associativos na tomada de decisão acerca das metas a atingir e dos trabalhos a desenvolver, com vista à elaboração de uma proposta de nova regulamentação, a propor ao Governo da República no prazo de 6 meses, que melhor sirva os interesses da generalidade dos radioamadores portugueses.

Ao Sílvio Leiria-CT1BPT e aos CS da ARR renovamos os agradecimentos pela disponibilidade das instalações e pelo acolhimento.

Teve lugar no passado dia 24 de Outubro a inauguração do novo centro de monitorização do espetro da ANACOM no Porto.
Estiveram presentes, em representação da TRGM-Tertúlia os membros dos corpos sociais Filipe Relvão-CT7ALM e José Machado-CT1BAT.
À sessão inaugural, presidida pelo presidente da ANACOM Dr. João Cadete de Matos, seguiu-se uma visita guiada às instalações e meios móveis de monitorização e controlo do espetro.


https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1491339

Comunicado
Na sequência do convite a todas as associações de radioamadores (AR), amplamente divulgado, reuniram-se vinte e uma (21) associações de radioamadores (AR), em Santarém, em 26 de outubro de 2019, para analisar e propor uma nova legislação para o serviço de amador e serviço de amador por satélite.
As AR estabeleceram como objetivos tornar a legislação do radioamadorismo mais adequada aos tempos atuais, entregando ao poder político um documento estruturado, claro, preciso e conciso onde fiquem claras as nossas intenções, onde seja evidente a representação da esmagadora maioria dos radioamadores nacionais e se enfatize a importância do radioamadorismo no tecido social, humano, cultural e tecnológico.Estabeleceram-se, ainda, como objetivos assegurar que uma legislação moderna seja facilitadora da cultura científica, do radioamadorismo e do recrutamento de novos radioamadores.
Para cumprimento dos objetivos, as AR deliberaram sobre um conjunto de medidas que levem à formulação de uma proposta legislativa a ser entregue ao Governo, durante o primeiro semestre de 2020.Como método de trabalho, decidiram as AR, entre outras, as seguintes medidas:·         Estabelecer um calendário de trabalhos, incluindo os momentos de auscultação dos(as) associados(as) das diferentes associações e a votação final do documento a entregar;·         A forma de deliberar nos diferentes trabalhos que decorrerão ao longo dos próximos meses;·         A constituição de diferentes Grupos de Trabalho para estudo e propostas referentes a diferentes áreas do serviço de amador, nomeadamente, categorias e indicativos, associações, espectro/QNAF, estações de uso comum, procedimentos, licenciamento e regime de taxas.
Santarém, 28 de outubro de 2019
AMSAT-PO, Associação de Amadores de Satélite de Portugal
ARADO, Associação de Radioamadores do Oeste
ARAL, Associação de Radioamadores do Distrito de Leiria
ARAM, Associação de Radioamadores do Alto Minho
ARBA, Associação de Radioamadores da Beira Alta
ARBB, Associação de Radioamadores da Beira Baixa
ARC, Associação de Radioamadores de Coimbra
ARETD, Associação de Radioamadores de Entre Tâmega e Douro
ARLA, Associação de Radioamadores do Litoral Alentejano
ARLC, Associação de Radioamadores da Linha de Cascais
ARR, Associação de Radioamadores do Ribatejo
ARRLx, Associação de Radioamadores da Região de Lisboa
ARVM, Associação de Radioamadores da Vila de Moscavide
CRE, Clube de Radioamadores do Entroncamento
LARS, Liga Amadores Rádio Sintra
NRA, Núcleo de Radioamadores da Armada
RCL, Radioamador Clube de Loulé
REP, Rede dos Emissores Portugueses
TRGM, Tertúlia Radioamadorística Guglielmo Marconi
TRPV, Tertúlia Radioamadorística da Praia da Vitória
URA, União de Radioamadores dos Açores

Os Órgãos Sociais da TRGM, em reunião do dia 30 p.p. decidiram, por unanimidade, satisfazer o pedido da FNA para apoiar a estação nacional da Fraternidade de Nuno Álvares (CR6FNA) no 62º Jamboree on the air (JOTA) e 23º Jamboree on the internet (JOTI) a realizar em COIMBRA, no Instituto Geofísico (À Av. Dias da Silva) durante os dias 18, 19 e 20 de Outubro.Os colegas que puderem ajudar, especialmente na operação da estação, devem manifestar a sua disponibilidade para o Filipe Relvão (tel. 963 241 023) ou, para CT7ALM,  através da frequência 145,550 MHz para que possam ser encaixados na escala.Oportunamente, serão dadas informações sobre os acessos e possibilidade de visitas.

Para conhecimento:Sabendo o impacto que a representação das 26 associações teve junto das entidades oficiais e fazendo jus ao ditado “a união faz a força”, os representantes das associações (CT1BAT, CT1DBS, CT1DL, CT1END, CT1FKF e CT2IXQ), reunidos à margem da reunião com a ANACOM, em 15 Julho último, decidiram propor a realização de uma reunião que possibilite a elaboração de uma proposta tendente à substituição do atual DL 53/2009, a apresentar a quem de direito. Face à importância do assunto é desejável que a reunião tenha a participação de todas as associações de radioamadores reconhecidas pela ANACOM, conforme a lista publicada por esta. A Associação de Radioamadores do Ribatejo (ARR), cuja sede se localiza num local estratégico e de fácil logística, abre as suas portas a todos os representantes de associações de radioamadores para a reunião que terá lugar no Sábado, 26 de Outubro, com início pelas 14h00min.(Extrato do Convite enviado às associações constantes da lista publicada pela Anacom)